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ARTIGO

Viver em união de facto: quais os direitos na morte do companheiro

União de facto (Banner)
Cláudio Alfaiate
Solicitador e Co-fundador da P&A Solicitadores
24 Abril, 2024

A sociedade encontra-se em constante evolução. Os vestidos de noiva brancos e as grandes festas parecem já não fazer parte do imaginário da população portuguesa. O número de casamentos está a diminuir, a taxa de divórcios está a aumentar. Cada vez mais pessoas optam por não casar, vivendo em união de facto.

Para se considerar que um casal se encontra legalmente em união de facto, é necessário:

  • Que ambos tenham idade superior a 18 anos;
  • Que não se encontrem casados (entre si ou com outros);
  • E que vivam em economia comum há pelos menos dois anos.

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Uma das grandes vantagens da União de Facto é a possibilidade de efetuar o IRS em conjunto. Quem está em união de facto goza dos mesmos privilégios que duas pessoas casadas, nomeadamente a possibilidade de tributação conjunta. Têm também direito à isenção do pagamento da taxa de 10% nas doações entre si.

Sabe quais os direitos de quem vive em união de facto em caso de morte?

Quem viver em união de facto tem direito a herança? Legalmente, este não é considerado como sendo um herdeiro.

Contudo, nada o impede de receber uma parte da herança do falecido, desde que lhe seja atribuída em testamento.

Para quem vive em união de facto: que direitos tem em caso de morte?

Em caso de morte, a união de facto dá direito a casa de família?

Se a casa do falecido for a casa da família, o parceiro tem o direito de morar lá e usar os móveis. Isto aplica-se pelo período mínimo de 5 anos, no qual pode habitar no local.

O usufruto da casa irá prolongar-se por período igual ao da duração da união. Isto aplica-se no caso de a União de Facto se tiver prolongado por um período superior a 5 anos.

Caso a união de facto tenha uma duração de 3 anos, o companheiro terá ao direito de habitar a casa por 5 anos. Mas, caso a união tenha durado 8 anos, terá direito ao gozo da casa por igual período.

Caso o imóvel seja arrendado, o Unido de Facto toma posse do arrendamento. Neste aplica-se desde que já habite o imóvel há mais de 1 ano.

Quem vive em união de facto tem direito a pensão de viuvez?

O unido de facto terá direito aos mesmos subsídios sociais previstos para a morte de um cônjuge. Falamos aqui de subsídio por morte e à pensão de sobrevivência. Pode ainda exigir o pagamento de uma pensão de alimentos à herança do falecido. Desde que demonstre, junto das entidades competentes, uma carência económica.

Reconhecimento da união de facto por morte

Não existe um “Modelo Único da Prova de União de Facto” que possa preencher no sentido de fazer prova. Contudo, e caso lhe seja pedido um comprovativo, pode provar esta união através de um dos seguintes:

  • Declaração de Junta de Freguesia;
  • Declaração de IRS Conjunta;
  • Faturas que demonstrem a mesma residência fiscal (água, luz, etc…);
  • Testemunhas.

Na dúvida, contacte o seu Solicitador. 

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