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Designação de beneficiários

De acordo com o Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de novembro, referente à proteção de beneficiários de seguros, em caso de Morte do segurado ou tomador do seguro, a não indicação ou a indicação incorreta dos elementos de identificação do(s) Beneficiário(s), pode impossibilitar a Companhia de Seguros de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na referida legislação.

São considerados Beneficiário(s) em caso de Morte de um contrato de seguro de acidentes pessoais a pessoa singular ou coletiva designada de forma clara na cláusula beneficiária.

Na ausência de designação de Beneficiário(s) são considerados para o devido efeito os herdeiros legais do segurado ou tomador do seguro.