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A presente Política de Privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela CARAVELA - Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por CARAVELA, no âmbito da sua atividade.

A CARAVELA, enquanto responsável pelo tratamento, utiliza os mecanismos técnicos de segurança necessários para garantir a privacidade dos seus clientes e assegurar a mais elevada proteção dos dados pessoais recolhidos.

A CARAVELA considera prioritário o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados, bem como as alterações previstas com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados no dia 25 de maio de 2018.

I - EMPRESA ORGANIZADORA DO PASSATEMPO PROMOCIONAL, OBJECTO, DATAS E ÂMBITO

- A organização do passatempo promocional será promovida pela empresa Caravela - Companhia de Seguros, SA com sede na Av. Casal Ribeiro nº 14, 1000-092 Lisboa, Portugal.

- O “MEO Marés Vivas 2022” é um passatempo com fins promocionais que será levado a cabo através de uma publicação na página de Facebook da Caravela Seguros (https://www.facebook.com/CaravelaSeguros). Destina-se a todos os indivíduos maiores de idade que residam em Portugal Continental e Ilhas. Terá início dia 13/07/2022 e terminará às 23h59 do dia 14/07/2022.

- Não obstante o ponto anterior, a Caravela Seguros reserva-se o direito a modificar por sua conveniência as datas do passatempo.

II - MECÂNICA DA PROMOÇÃO

- Os participantes devem comentar a publicação do passatempo com a seguinte frase: "Verão seguro e em boa Companhia", sendo necessário fazer-se “Gosto” na página de Facebook da Caravela Seguros para se estar habilitado a ganhar o prémio.

- Será sorteado um (1) vencedor através da plataforma Comment Picker (https://commentpicker.com/), assumindo que o participante realizou de forma correta o anteriormente indicado.

- Não há um limite de participações por pessoa, no entanto não é válida a participação de páginas de marcas, figuras públicas, páginas de fãs e perfis falsos.

- Apenas se aceitarão respostas que se encontrem na publicação do passatempo. Não se admitem participações com dados incorretos ou incompletos.

- O vencedor será contactado no dia 15/07/22 na publicação do passatempo e ser-lhe-á solicitado que faculte, por mensagem privada, os dados necessários para o envio do prémio.

- O vencedor receberá 1 bilhete eletrónico para cada dia do festival MEO Marés Vivas 2022.

- Data do festival: 15, 16 e 17 de Julho 2022.

III - CONDIÇÕES DO PASSATEMPO

- A participação neste passatempo implica a aceitação total e incondicional das condições do passatempo.

- A Caravela Seguros reserva-se o direito de excluir do passatempo as participações que considere poderem ser duvidosas ou fraudulentas.

- O prémio não é transmissível e não pode ser convertido em dinheiro.

- O vencedor do passatempo concorda com o seu envolvimento em atividades promocionais relacionadas com o mesmo. O vencedor tem de ser residente em Portugal Continental e Ilhas, com B.I., C.C. ou passaporte válidos e maiores de 18 anos.

- O Facebook não patrocina, nem dá o aval ou administra de forma alguma esta promoção, nem a ela está associado. Está a fornecer os seus dados a Caravela Seguros e não ao Facebook. A informação prestada apenas será utilizada para os fins a que se destina conforme descrito no parágrafo “tratamento de dados pessoais” do presente documento.

- Toda a informação e promoção do presente passatempo far-se-á através do Facebook.

- Não poderão participar no passatempo as seguintes pessoas: (i) Colaboradores da Caravela Seguros.

- O nome do vencedor será conhecido através do mesmo modo de publicação, depois do prazo definido.

- Serão consideradas nulas todas as participações realizadas depois da data limite da promoção, assim como todas as que não incluam todos os dados de contacto, características e requisitos solicitados. Os participantes devem ser os titulares legítimos dos perfis de Facebook. É possível concorrer durante todo o período de vigência do passatempo. Todos os dados fornecidos devem corresponder à verdade. A identidade dos participantes e dos vencedores será comprovada única e exclusivamente através de documentos oficiais. A Caravela Seguros reserva-se o direito de excluir da promoção todos os participantes sobre os quais haja suspeita ou se detete que participaram de forma fraudulenta.

- A falta de entrega da documentação solicitada implicará a eliminação imediata do participante no passatempo em causa.

- Se se provar que alguns dos vencedores não cumpre os requisitos exigidos neste documento, ou que os dados fornecidos para participar não são válidos, ou que não forneceu o que lhe era solicitado, a sua participação será considerada nula e será automaticamente excluído da promoção, perdendo todos os direitos sobre os prémios da Promoção em causa.

- O prémio entregue não pode ser alterado ou compensado a pedido dos participantes, nem pode ser trocado por qualquer outro produto ou dinheiro. A Caravela Seguros reserva-se o direito de, por justa causa e com uma comunicação prévia e legal, alterar, suspender ou estender no tempo a promoção.

- Uma vez rececionada a comunicação a informar da vitória, o vencedor dispõe até às 12h do dia 15 de Julho para entrar em contacto com a Caravela Seguros e aceitar o prémio. Ultrapassado o prazo definido, entende-se que o vencedor renuncia de forma inequívoca ao prémio e o mesmo será anulado. A Caravela Seguros reserva-se o direito de sortear os prémios que não foram reclamados pelos restantes participantes uma vez decorrido o período máximo para a reclamação do prémio.

- O vencedor tem até às 16h45 do dia 15 de Julho para efetuar qualquer reclamação sobre esta promoção. O presente documento certifica que a Caravela Seguros reserva o direito de, em caso de necessidade imperiosa, substituir os prémios por outros de características semelhantes.

- A Caravela Seguros não se responsabiliza por eventuais perdas, deterioração, roubos, atrasos ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis a terceiros que possam afetar o desenrolar da presente promoção. A Caravela Seguros não se responsabiliza pelo uso que o vencedor faça do prémio objeto da presente promoção, e não assume nenhuma responsabilidade pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo que possam sofrer os participantes, seus animais de estimação ou terceiros. Os prémios são pessoais e intransmissíveis.

- São por conta dos vencedores todos e quaisquer encargos fiscais que o prémio possa acarretar, assim como quaisquer despesas decorrentes da promoção que não estejam expressamente assumidas pela Caravela Seguros nestas Bases Legais.

- Em caso algum a Caravela Seguros será responsável pelos serviços prestados por outra entidade com quem colabore na prestação de serviços aos vencedores, como consequência dos prémios entregues, assim como os derivados de uma atuação negligente na utilização do mesmo.

- A Caravela Seguros exclui toda e qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ocorrer da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações ou da aplicação ou das redes sociais.

- A Caravela Seguros não é responsável por, em caso de força maior ou fortuito, se ver impedida de realizar o passatempo ou proporcionar o gozo total ou parcial do seu prémio. No caso da não realização desta promoção, seja por fraudes detetadas na mesma, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sobre o controlo da Caravela Seguros e que afete o normal desenrolar da Promoção, a Caravela Seguros reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a mesma, incluindo a publicação da participação.

IV – CÓDIGO DE CONDUTA

- Nenhum comentário deve conter expressões que não sejam próprias para todos os públicos, incluindo textos e imagens indecorosos, que não sejam apropriados ou que firam a sensibilidade geral.

- Não se permitirão igualmente comentários ou imagens que vão contra indivíduos, que vão contra o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, contra o respeito e dignidade de uma pessoa, que vão contra o princípio da não discriminação por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social, assim como princípios que possam tornar um individuo mais vulnerável. Ficam também proibidos os comentários ou imagens que sejam depreciativos para o resto dos participantes.

- A Caravela Seguros não se responsabiliza pelos danos causados pelos comentários e imagens enviadas pelos participantes no passatempo, e que num determinado momento possam ferir a sensibilidade dos outros participantes. A Caravela Seguros reserva-se o direito de eliminar os conteúdos considerados ofensivos. Declina-se toda e qualquer responsabilidade legal e jurídica decorrente de qualquer comentário.

V - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

- A Caravela Seguros considera a proteção da privacidade e de dados um tema muito sério. Assim, a sua informação pessoal é guardada de forma segura e tratada cuidadosamente.

- De acordo com a Lei nº67/98 de 26/10, cada participante ao aceitar o conteúdo deste documento está consciente que os dados facultados para a sua participação neste passatempo serão inseridos num ficheiro da propriedade da Caravela Seguros, com o objetivo de validar a participação do concorrente e comunicar o prémio caso seja o vencedor, assim como enviar informação ao concorrente sobre as novidades ou futuros passatempos da Caravela Seguros.

- De qualquer forma, informamos os concorrentes que os seus dados pessoais de contacto (nome, apelidos, endereço, telefone, endereço de correio eletrónico e todos os demais solicitados) serão inseridos num ficheiro e utilizados para lhes enviar Newsletters e comunicações comerciais e promocionais relacionadas com os serviços da Caravela Seguros por carta, telefone, correio eletrónico, SMS/MMS ou qualquer outro meio de comunicação eletrónico equivalente ao abrigo do estabelecido na Lei nº 67/98 de 26/10.

- O participante certifica que os dados pessoais comunicados são verdadeiros e que é responsável por comunicar qualquer alteração à Caravela Seguros. O participante responderá pela veracidade dos dados prestados reservando-se à Caravela Seguros o direito de excluir da base de dados todos os utilizadores que tenham comunicado dados falsos, sem prejuízo das demais ações que sejam acionadas por Lei. Recomenda-se o máximo cuidado e toda a diligência quando se trata de Proteção de Dados através do recurso a ferramentas de segurança, não se podendo responsabilizar a Caravela Seguros pelas subtrações, modificações ou perdas de dados ilícitas.

- Informamos que pode exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição mediante o envio de um e-mail para “marketing@caravelaseguros.pt”, anexando cópia do seu documento de identificação.

- A Caravela Seguros cumpre todos os níveis de segurança da proteção de dados pessoais de acordo com a Lei nº 67/98 de 26/10 que regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, incluindo todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, uso indevido, alteração, acesso não autorizado e roubo de dados que o utilizador facilite através da promoção, sem prejuízo de o informar que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis. A Caravela Seguros compromete-se a cumprir o dever de segredo e de confidencialidade no que diz respeito aos dados pessoais contidos no ficheiro informático de acordo com a legislação aplicável, assim como conferir um tratamento seguro das cessações que possam surgir.

VI - ALTERAÇÕES

- A Caravela Seguros reserva-se o direito de modificar ou estender as regras promocionais do presente documento, desde que não prejudique os direitos dos participantes da Promoção.

VII - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

- Estas regras jurídicas regem-se pela legislação portuguesa. Para todas as questões decorrentes da sua aplicação, interpretação e incumprimento é competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.